Crédito de ICMs

O Imposto sobre circulação de mercadorias – ICMS é um tributo de competência estadual e do distrito federal que incide basicamente sobre a movimentação de mercadorias e produtos como alimentos e eletro-eletrônicos, comunicação, energia elétrica e sobre o transporte intermunicipal e interestadual, incide ainda sobre as importações, mas não sobre as exportações, ou seja, o valor da prestação desses serviços ou das mercadorias compradas e vendidas é a base de calculo para o imposto, e a venda da mercadoria ou a execução do serviço é fato gerador que induz a cobrança do imposto sobre circulação de mercadorias Dinheiro Rapido. Neste contexto podemos definir Crédito de ICMS aquilo que a empresa tem para receber ou deduzir do montante do imposto que tem a pagar.

A cobrança do ICMS está disposta na Constituição Federal, e os estados brasileiros são livres para instituir as formas de cobrança e as próprias regras que a regulamentam, sempre limitados pelas disposições constitucionais e pelo Código Tributário Nacional. Já a previsão e regulamentação do Crédito Presumido de ICMS está regulada também no Código Tributário Nacional e na Lei Kandir – assim chamada a lei complementar número 87/1996, que foi alterada pelas leis número 92, 99 e 102, nos anos de 1997, 1999 e 2000 respectivamente. É importante salientar que a Constituição Federal determina que 25% de Juros Empréstimo de Imposto sobre Circulação de Mercadorias arrecadadas retornem aos cofres municipais, e para que seja feita esta conta, cada município possui um índice do ICMS que é obtido de acordo com diversas variantes, onde entra inclusive o nível de mortalidade infantil do município.

As leis e regulamentos que definem a incidência de Crédito de ICMS são bastante complicados, mas em suma, quando uma empresa, optante do Simples, adquire uma mercadoria, por exemplo, ela paga junto com a mercadoria, um percentual relativo ao ICMS, quando ela vende essa mercadoria ela recebe parte que também é ICM, do encontro desses dois valores resulta uma diferença que é o Crédito de ICMS, valor que pode ser deduzido em impostos e contas junto ao governo do estado. Os Créditos de ICM não são acumuláveis, isso significa que em cada etapa da operação sobre a qual incida ICMS é realizada a compensação do valor do imposto devido com o montante cobrado anteriormente. Os Créditos de ICMS prescrevem após o período de cinco anos.

Nos últimos anos muito se tem falado na reforma tributária, nacional, e essa reforma contempla vários aspectos da legislação tributária nacional que em alguns setores é bastante arcaica, mas um das reformas pretendidas mais importantes diz respeito ao ICMS, uma vez que a legislação que estabelece as alíquotas é de competência estadual, o que gera uma grande divergência nas alíquotas praticadas e na cobrança do tributo. É a chamada guerra fiscal. A unificação dessas leis é um dos objetivos da reforma tributária. Veja mas em: Simulacao de Emprestimo e Empréstimo sem SPC.

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